LEI Nº
3.817, de 23 de janeiro de 1992.
Dispõe sobre a criação de cargos,
ampliação de vagas, alteração da jornada de trabalho nas creches e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro do Magistério
Municipal de Sorocaba os cargos e funções especiais constantes do Anexo I desta
lei, com suas atribuições, denominação, quantidade, jornada padrão, amplitude
de vencimento, campo de atuação e requisitos.
§ 1º
Os atuais docentes estáveis, enquadrados na forma do artigo 14 da Lei nº 3.631/91
e que não possuam a habilitação específica, permanecerão na função especial
tendo um prazo de 4 (quatro) anos para cumprirem os requisitos exigidos.
§ 2º Cumpridos os requisitos
contidos no Anexo I desta Lei os mesmos serão
enquadrados nos termos do artigo 2º da Lei
nº 3.518/91.
Art. 2º Amplia a quantidade de vagas no Quadro do
Magistério e no Quadro Permanente, dos cargos constantes do Anexo II desta lei,
criados, respectivamente, pelas Leis
nºs 3.631, de 09/07/91 e 3.628,
de 28/06/91.
Art. 3º O inciso II do artigo
22 da Lei nº 3.631, de
09/07/91, passa a ter a seguinte redação:
"II - 30 (trinta) horas-aula e
7 (sete) horas-atividade correspondentes, para os Professores de Creche."
Parágrafo único. A remuneração
decorrente desta alteração passa a ser proporcional às horas acrescidas.
Art. 4º O inciso II do artigo
11 da Lei nº 3.631, de
09/07/91, passa a ter a seguinte redação:
"II - Professor de Creche: ser
portador de habilitação específica de 2º grau para a Magistério, com
aprofundamento em pré-escola".
Art. 5º A investidura nos cargos constantes desta Lei
far-se-á nas condições estabelecidas pelas Leis nºs 3.631, de 09/07/91 e 3.628, de 28/06/91.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação desta
lei correrão por conta de dotação Orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 23 de
janeiro de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNUNZIO
Prefeito Municipal
CLINEU FERREIRA
Secretário dos Negócios Jurídicos
LEUVIJILDO GONZALES FILHO
Secretário de Governo
HÉLDER LEAL DA COSTA
Secretário da Administração
CÉLIA MARIA VIEIRA DE ANDRADE NARDI
Secretária da Educação e Cultura
Publicada na Divisão de Comunicação
e Arquivo, na data supra.
NAOR DE CAMARGO
Chefe da Divisão de Comunicação e
Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I (Artigo 1º)___________________________________________________________________
|Denominação | Jornada Semanal |Quantidade| Estáveis para |
|do Cargo |------+-----------------|de cargos | Funções Especiais|| |Hora aula|Hora atividade| | |
|============|=========|==============|==========|==================|
|Professor de| 20 | 4 | 5 | 3 |
|Educação Es-| | | | |
|pecial | | | | |
|------------+---------+--------------+----------+------------------|
|Vencimentos (Base: Dez/91): || ||Letra | A | B | C | D | E |
|Valor (Cr$)|259.785,00|267.578,55|275.372,10|285.763,50|290.959,20 |
| | | | | | |
|___________|__________|__________|__________|__________|___________|