LEI Nº 3.177, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.

Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterada pela Lei nº 1.578, de 03 de dezembro de 1969 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 7º e 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterada pela Lei nº 1.578, de 03 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O imposto calcular-se-á à razão de 1,5% (hum e meio por cento) sobre o valor do imóvel, apurado pela soma do valor do terreno mais o valor da construção."

“Art. 27. O imposto será calculado sobre o valor venal do imóvel, à razão de 3% (três por cento).

Parágrafo único. Os terrenos em vias pavimentadas que não possuam muros e calçadas serão lançados com o acréscimo de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano, cessando o mesmo no exercício seguinte ao do atendimento dessa exigência.” (Revogado pela Lei nº 4.703/1994)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Tiberany Ferraz dos Santos

Secretário dos Negócios Jurídicos

Leuvijildo Gonzales Filho

Secretário de Governo

Benedito Carlos Pereira Pascoal

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.