Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos e caracterizados, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 5.359/1979, a saber:

Matrícula nº 76.452.

Área: 9,31 m².

Descrição de parte do lote 2: Faz frente para a Rua Piratininga, onde mede 7,34 metros; no lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel, mede 2,54 metros, confrontando com o remanescente do lote 2; nos fundos mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 3, totalizando uma área de 9,31 metros quadrados.

Matrícula nº 76.453.

Área: 260,91 m².

Descrição de parte do lote 3: Faz frente para o remanescente do lote 3, onde mede 12,67 metros; no lado direito de quem da frente olha para o imóvel, mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 2 e mais 15,23 metros confrontando com o remanescente do lote 3 (atual Rua Piratininga); no lado esquerdo mede 29,19 metros, confrontando 20,54 metros com parte da metade do lote 4 e 8,65 metros com a parte do remanescente do lote 4; nos fundos mede 7,33 metros, confrontando com parte do lote 3 (atual Rua Piratininga), totalizando uma área de 260,91 metros quadrados.

Matrícula nº 76.454.

Área: 237,67 m².

Descrição de parte da metade do lote 4: Faz frente para a Rua E, onde mede 8,95 metros, e mais 3,09 metros confrontando com o remanescente da metade do lote 4; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 20,54 metros, confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 19,50 metros, confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com parte do remanescente do lote 4, totalizando uma área de 237,67 metros quadrados.

Matrícula nº 76.455.

Área: 108,65 m².

Descrição de parte do remanescente do lote 4: Faz frente para parte da metade do lote 4, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 8,65 metros confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 10,43 metros confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 4 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 108,65 metros quadrados.

Matrícula nº 76.456.

Área: 359,54 m².

Descrição de parte do lote 5: Faz frente para Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 29,93 metros, confrontando 19,50 metros com parte da metade do lote 4 e mais 10,43 metros com parte do remanescente do lote 4; no lado esquerdo mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 12,28 metros confrontando parte do lote 5 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 359,54 metros quadrados.

Matrícula nº 76.457.

Área: 390,24 m².

Descrição de parte do lote 6: Faz frente para a Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 5; no lado esquerdo mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 7; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 6 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 390,24 metros quadrados.

Matrícula nº 76.458.

Área: 294,49 m².

Descrição de parte do lote 7: Faz frente para a Rua E, onde mede 10,10 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 6; no lado esquerdo mede 34,96 metros confrontando com 34,54 metros com o remanescente do lote 7, e mais 0,42 metros confrontando com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado; no lado direito mede 34,91 metros, confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 7,10 metros, confrontando 5,74 metros com parte do lote 7 e mais 1,36 metros com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 294,49 metros quadrados. (Redação dada pela Lei nº 11.430/2016)

Art. 2º  É o Município de Sorocaba autorizado a conceder ao SANT’ANA ATLÊTICO CLUBE, na forma prevista no artigo 63, parágrafo 1º do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31 de dezembro de 1.969, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade e que se destina, direito real de uso do terreno discriminado no artigo anterior.

Art. 2° É o Município de Sorocaba autorizado a conceder ao Sant’Ana Atlético Clube, na forma do artigo 111, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso, de parte do imóvel descrito no artigo anterior, conforme memorial descritivo constante do Processo Administrativo n° 16.832/2008, a saber:

“Terreno constituído por parte dos lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 da Quadra C, e parte da Área Verde, do loteamento denominado "Vila Cândido Ribeiro", nesta cidade, contendo a área de 1.202,84 m² (hum mil e duzentos e dois metros quadrados, e oitenta e quatro decímetros quadrados), pertence à Prefeitura Municipal de Sorocaba, com as seguintes características e confrontações: faz frente para a Rua Piratininga, onde mede 22,67 metros, Az. 50° 59' 20", seguindo sua descrição no sentido horário; deflete à direita e segue 18,65 metros, Az. 322° 19' 25", confrontando com o remanescente da área em questão; deflete à esquerda e segue em 2,12 metros, Az. 315° 58' 30"; deflete à direita e segue em 34,45 metros, Az. 345° 22' 42"; segue em curva à direita, no desenvolvimento de 4,95 metros; segue em reta 36,15 metros, Az. 75° 09' 38", confrontando até aqui com o remanescente da área em questão. Deflete à direita e segue 50,88 metros, Az. 175° 11' 34” confrontando com a Escola Estadual de 1 ° Grau Professor Genésio Machado, indo atingir o ponto de partida desta descrição, onde fecha o perímetro.” (Redação dada pela Lei n. 8.975/09)

Art. 2º É o Município de Sorocaba autorizado a conceder ao Sant’Ana Atlético Clube, na forma do artigo 111, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso, de parte do imóvel descrito no artigo anterior, conforme memorial descritivo constante do Processo Administrativo nº 5.359/1979, a saber:

Matrícula nº 76.452.

Área: 9,31 m².

Descrição de parte do lote 2: Faz frente para a Rua Piratininga, onde mede 7,34 metros; no lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel, mede 2,54 metros, confrontando com o remanescente do lote 2; nos fundos mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 3, totalizando uma área de 9,31metros quadrados.

Matrícula nº 76.453.

Área: 260,91 m².

Descrição de parte do lote 3: Faz frente para o remanescente do lote 3, onde mede 12,67 metros; no lado direito de quem da frente olha para o imóvel, mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 2 e mais 15,23 metros confrontando com o remanescente do lote 3 (atual Rua Piratininga); no lado esquerdo mede 29,19 metros, confrontando 20,54 metros com parte da metade do lote 4 e 8,65 metros com o parte do remanescente do lote 4; nos fundos mede 7,33 metros, confrontando com parte do lote 3 (atual Rua Piratininga), totalizando uma área de 260,91 metros quadrados.

Matrícula nº 76.454.

Área: 237,67 m².

Descrição de parte da metade do lote 4: Faz frente para a Rua E, onde mede 8,95 metros, e mais 3,09 metros confrontando com o remanescente da metade do lote 4; no lado direito, de que da frente olha para o imóvel, mede 20,54 metros, confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 19,50 metros, confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com parte do remanescente do lote 4, totalizando uma área de 237,67 metros quadrados.

Matrícula nº 76.455.

Área: 108,65 m².

Descrição de parte do remanescente do lote 4: Faz frente para parte da metade do lote 4, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 8,65 metros confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 10,43 metros confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 4 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 108,65 metros quadrados.

Matrícula nº 76.456.

Área: 359,54 m².

Descrição de parte do lote 5: Faz frente para Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 29,93 metros, confrontando 19,50 metros com parte da metade do lote 4 e mais 10,43 metros com parte do remanescente do lote 4; no lado esquerdo mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 12,28 metros confrontando parte do lote 5 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 359,54 metros quadrados.

Matrícula nº 76.457.

Área: 390,24 m².

Descrição de parte do lote 6: Faz frente para a Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 5; no lado esquerdo mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 7; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 6 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 390,24 metros quadrados.

Matrícula nº 76.458.

Área: 294,49 m².

Descrição de parte do lote 7: Faz frente para a Rua E, onde mede 10,10 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 6; no lado esquerdo mede 34,96 metros confrontando com 34,54 metros com o remanescente do lote 7, e mais 0,42 metros confrontando com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado; no lado direito mede 34,91 metros, confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 7,10 metros, confrontando 5,74 metros com parte do lote 7 e mais 1,36 metros com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 294,49 metros quadrados.

Art. 3º  A concessão far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes exigências:

a) será graciosa;
b) terá a duração de trinta anos;
c) a concessionária ficará obrigada a manter no imóvel sua sede própria e dependências desportivas, promovendo as medidas necessárias para tal fim;
d) para atender a alínea anterior, a concessionária deverá, no prazo de dois (2) anos contados da assinatura da escritura de concessão, construir e fazer funcionar sua sede própria e dependências desportivas;
e) a concessionária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte, a terceiro e defendê-lo à contra qualquer turbação de outrem;
f) todas e quaisquer benfeitorias que forem introduzidas pela concessionária no imóvel, reverterão ao patrimônio público quando da entrega a devolução do imóvel, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento;
g) as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura da concessão correrão por conta da concessionária.

Art. 4º  A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer tempo se a concessionária alterar a destinação do imóvel, abandonar o seu uso, descumprir qualquer das condições constantes do artigo anterior, ou se a concedente necessitar do imóvel para implantação de vias públicas.

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 11 de novembro de 1986, 333º da fundação de Sorocaba.

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)

Cármine Attílio Graziosi

(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

João Dias de Souza Filho

(Chefe da Divisão de Administração Interna)