LEI Nº 1.964, de 02 de junho de 1978.
(Revogada pela Lei nº 13.193/2025)

Alteração da redação do artigo 410 do Código de Obras.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 410 da Lei nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 410 - Os proprietários de construções particulares concluídas sem licença, no perímetro do Município, e que, a juízo do órgão municipal competente, possam ser toleradas, são obrigados a fornecer levantamento (plantas, cortes e fachadas), exato das obras em cinco (5) vias, com assinatura de responsável técnico, de acordo com as prescrições deste Código."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 2 de junho de 1978, 324º da Fundação de Sorocaba.


José Theodoro Mendes
(Prefeito Municipal)
Evanir Ferreira Castilho
(Secretario de Atividades Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)