LEI Nº 1.202,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963.
Concede
gratificação denominada de “nível universitário”, aos cargos e condições que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
concedida uma gratificação mensal, denominada de “nível universitário”, aos
funcionários públicos municipais, ocupantes de cargos cujos provimentos exijam
que seus titulares sejam de diploma de curso considerado de nível
universitário.
Art. 2º A
gratificação a que se refere o Art. 1º desta lei, será concedida nas seguintes
bases:
I - 40%
(quarenta por cento): aos ocupantes dos seguintes cargos: Procurador Chefe,
Procurador Auxiliar, Diretor de Engenharia, Engenheiro, Diretor de Assistência
Pública Municipal, Médicos. (Vide Lei nº 1.761/1973)
II - 25%
(vinte e cinco por cento): aos ocupantes dos seguintes cargos: Cirurgião-Dentista, Diretor da Diretoria Técnica
de Finanças, Contador, Médico Veterinário.
Art. 2º A
gratificação a que se refere o Art. 1º desta Lei será concedida na base de 40%
(quarenta por cento) aos ocupantes dos cargos ou funções de: Chefe da
Procuradoria Jurídica ou Procurador-Chefe, Procurador, Advogado, Médico,
Médico-cirurgião, Médico-plantonista, Médico-Veterinário, Dentista Cirurgião-dentista,
Economista, Engenheiro, Arquiteto, Assistente Social, Sociólogo, Professor,
(licenciatura plena) Enfermeiro (alto padrão), Bibliotecário, Técnico de
Administração. (Redação dada pela Lei nº 2.055/1979)
(Cargo
"Professor, licenciatura plena" excluído pela Lei nº 2.180/1982)
§ 1º As
percentagens estabelecidas neste artigo serão calculadas sôbre
os padrões de vencimentos dos cargos referidos nos incisos I e II.
§ 1º A
percentagem estabelecida neste artigo será calculada sobre os padrões de
vencimentos dos cargos e funções nele referidos, exceto quando se tratar de
cargos do Quadro do Ensino - Parte Permanente, nos quais a gratificação já se
encontra incorporada nas respectivas tabelas. (Redação
dada pela Lei nº 2.055/1979)
§ 2º A
gratificação instituída no Art.1º desta lei incorpora-se aos vencimentos
exclusivamente para os efeitos de adicionais por tempo de serviço,
aposentadoria e disponibilidade.
Art. 3º As
despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 26 de dezembro de 1963.
Dr. Artidoro Mascarenhas
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 26 de dezembro
de 1963.
Fuad A.
Nasser
P/ DIRETOR
ADMINISTRATIVO
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.