LEI Nº 11.253, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.

(Revogada pela Lei nº 11.430/2016)

Altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 243/2015 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º É o Município de Sorocaba autorizado a conceder ao Sant'Ana Atlético Clube, na forma do artigo 111, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso, de parte do imóvel descrito no artigo anterior, conforme memorial descritivo constante do Processo Administrativo nº 5.359/1979, a saber:

Matrícula nº 76.452.

Área: 9,31 m².

Descrição de parte do lote 2: Faz frente para a Rua Piratininga, onde mede 7,34 metros; no lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel, mede 2,54 metros, confrontando com o remanescente do lote 2; nos fundos mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 3, totalizando uma área de 9,31metros quadrados.

Matrícula nº 76.453.

Área: 260,91 m².

Descrição de parte do lote 3: Faz frente para o remanescente do lote 3, onde mede 12,67 metros; no lado direito de quem da frente olha para o imóvel, mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 2 e mais 15,23 metros confrontando com o remanescente do lote 3 (atual Rua Piratininga); no lado esquerdo mede 29,19 metros, confrontando 20,54 metros com parte da metade do lote 4 e 8,65 metros com o parte do remanescente do lote 4; nos fundos mede 7,33 metros, confrontando com parte do lote 3 (atual Rua Piratininga), totalizando uma área de 260,91 metros quadrados.

Matrícula nº 76.454.

Área: 237,67 m².

Descrição de parte da metade do lote 4: Faz frente para a Rua E, onde mede 8,95 metros, e mais 3,09 metros confrontando com o remanescente da metade do lote 4; no lado direito, de que da frente olha para o imóvel, mede 20,54 metros, confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 19,50 metros, confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com parte do remanescente do lote 4, totalizando uma área de 237,67 metros quadrados.

Matrícula nº 76.455.

Área: 108,65 m².

Descrição de parte do remanescente do lote 4: Faz frente para parte da metade do lote 4, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 8,65 metros confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 10,43 metros confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 4 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 108,65 metros quadrados.

Matrícula nº 76.456.

Área: 359,54 m².

Descrição de parte do lote 5: Faz frente para Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 29,93 metros, confrontando 19,50 metros com parte da metade do lote 4 e mais 10,43 metros com parte do remanescente do lote 4; no lado esquerdo mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 12,28 metros confrontando parte do lote 5 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 359,54 metros quadrados.

Matrícula nº 76.457.

Área: 390,24 m².

Descrição de parte do lote 6: Faz frente para a Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 5; no lado esquerdo mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 7; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 6 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 390,24 metros quadrados.

Matrícula nº 76.458.

Área: 294,49 m².

Descrição de parte do lote 7: Faz frente para a Rua E, onde mede 10,10 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 6; no lado esquerdo mede 34,96 metros confrontando com 34,54 metros com o remanescente do lote 7, e mais 0,42 metros confrontando com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado; no lado direito mede 34,91 metros, confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 7,10 metros, confrontando 5,74 metros com parte do lote 7 e mais 1,36 metros com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 294,49 metros quadrados". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de janeiro de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 08.01.2016

JUSTIFICATIVA:

SEJ-DCDAO-PL-EX- 109/2015

Processo nº 5.359/1979

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o incluso Projeto anexo que visa alterar a Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986.

O objetivo da presente propositura é apenas alterar o memorial descritivo constante do art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, a fim de excluir dali a área verde.

A modificação se faz necessária a fim de que o concessionário possa proceder a confecção da escritura de concessão, razão porque esperamos contar com apoio de todo Plenário na aprovação do presente Projeto de Lei.