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Data:
02/12/2024 17:36:07
Fase:
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 1ª Votação
Complemento:
Aprovado PL + Emendas 1, 4, 5, 6, 9,15,18,19,20, 21, 22, 24, 26, 33, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 52, 69.
Rejeitadas as emendas 7, 8, 11, 12, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66.
Arquivadas, a pedido dos autores, as emendas 10, 13, 70, 71, 16, 17.
Observação:
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