PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

Câmara Municipal de Sorocaba - SP: Produção Legislativa

Sessão:51 Realizada em: 29/08/2024 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 [Oficio] - Processo Administrativo N° 707 /2024 Nº Processo: 9846/2024 Data: 27/08/2024 13:01:41 Autor: Divisão de Assuntos Juridicos Encaminha o Acordão da ADIN 2255960-20.2023.8.26.0000, que declara inconstitucional a expressão “pessoa física” constante do inciso III do art. 2° da Lei 12.714/2022, redação promovida pela Lei 12.798/2023 e da expressão “pessoa física” constante dos artigos 2°, § 2°, inciso III e 6° do Decreto 28.592/2023. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:

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