[Oficio] - Processo Administrativo 707/2024

 Data de apresentação 27/08/2024 13:01:41
 N° Processo 9846/2024
 N° Protocolo 10003/2024
 ID 294807
 Ementa

Encaminha o Acordão da ADIN 2255960-20.2023.8.26.0000, que declara inconstitucional a expressão “pessoa física” constante do inciso III do art. 2° da Lei 12.714/2022, redação promovida pela Lei 12.798/2023 e da expressão “pessoa física” constante dos artigos 2°, § 2°, inciso III e 6° do Decreto 28.592/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação