Data de apresentação 24/06/2026 16:59:24
 N° Processo 3284/2026
 N° Protocolo 9189/2026
 ID 327876
 Ementa

ART. 1º FICA ACRESCIDO O ART. 4º-A À LEI Nº 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2016

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação