Data de apresentação 09/06/2026 11:59:14
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 8468/2026
 ID 327148
 Ementa

Modifica o artigo 30º do PLC nº 01/2026

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PS 1/2026 - Projeto Substitutivo

Anexos da Tramitação