Data de apresentação 31/03/2026 12:58:17
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5297/2026
 ID 323779
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2026.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação