Data de apresentação 31/03/2026 12:13:51
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5266/2026
 ID 323774
 Ementa

Modifica o caput artigo 6º do PL 01/2026, que passa a conter redação:

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação