Data de apresentação 31/03/2026 12:21:21
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5267/2026
 ID 323773
 Ementa

Altera o §2º do inciso III do art. 43, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2026

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação