Data de apresentação 31/03/2026 12:21:34
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5269/2026
 ID 323770
 Ementa

Altera inciso I do art. 74, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2026

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação