Data de apresentação 31/03/2026 12:21:47
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5272/2026
 ID 323766
 Ementa

Fica suprimido o § 2º do art. 47, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2026

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação