Data de apresentação 31/03/2026 12:22:19
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5278/2026
 ID 323748
 Ementa

Altera o art. 6º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2026

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação