Data de apresentação 31/03/2026 12:22:35
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 5281/2026
 ID 323737
 Ementa

Altera os incisos III e IV do art. 47, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2026

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação