| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 11:27:32 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 10/04/2026 14:58:08 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 15:56:31 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 30/03/2026 15:58:40 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2165/2026 - PDL 079
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| Recebimento: 26/03/2026 09:04:48 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 09:08:45 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 15/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 11:33:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 25/03/2026 15:37:26 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 11:32:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 25/03/2026 11:32:56 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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