Data de apresentação 19/03/2026 10:34:54
 N° Processo 11152/2025
 N° Protocolo 4664/2026
 ID 323081
 Ementa

Modifica os incisos do art 3º do PL nº 641/2025.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação