Data de apresentação 16/03/2026 13:55:44
 N° Processo 4292/2026
 N° Protocolo 4452/2026
 ID 322785
 Ementa

Altera a Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, para incluir infrações disciplinares relacionadas à participação em atos ilícitos contra a ordem pública, patrimônio e proteção da infância.

 Autoria

Vinícius Aith;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação