Data de apresentação 04/03/2026 14:32:19
 N° Processo 3560/2026
 N° Protocolo 3678/2026
 ID 322041
 Ementa

REQUER informações sobre a efetiva execução da Emenda Impositiva nº373, da lavra deste Vereador, pela qual fica viabilizado o custeio e a confecção das carteirinhas de identificação para pacientes de cannabis medicinal (instituída pela Lei Municipal 13.333/2025).

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação