Data de apresentação 25/02/2026 12:25:58
 N° Processo 2298/2026
 N° Protocolo 3288/2026
 ID 321626
 Ementa

Dá nova redação ao Artigo 2º do PR 01/2026.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 1/2026 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação