Data de apresentação 03/12/2025 15:06:52
 N° Processo 14538/2025
 N° Protocolo 17226/2025
 ID 317671
 Ementa

REQUER informações e providências sobre o 3º Concurso de Acesso da Guarda Civil – Edital nº 01/2025 – Do Acesso e Dos Requisitos de Inscrição [Expressa Violação ao Princípio da Legalidade, Isonomia e à Progressão Funcional (Art. 15, §3º, da Lei Federal nº 13.022/2014)].

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação