Data de apresentação 18/11/2025 10:25:46
 N° Processo 11378/2025
 N° Protocolo 16583/2025
 ID 317039
 Ementa

Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 6622025, com a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação