Data de apresentação 13/10/2025 13:41:24
 N° Processo 10092/2025
 N° Protocolo 14017/2025
 ID 313613
 Ementa

Suprime o artigo 4ºdo PL 577/2025.

 Autoria

Rafael Militão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação