Data de apresentação 08/08/2025 15:35:57
 N° Processo 10323/2025
 N° Protocolo 11161/2025
 ID 311356
 Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA JUDICIÁRIA - FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (Presidente) - Ofício 2490-A/2025-lhmn - ADIN 2287771-95.2023.8.26.0000 - Origem 7205/2004, 2613.0000125/2023. Comunicar que a íntegra do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade encontra-se disponível.

 Autoria

TJSP - ADIN;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação