Data de apresentação 15/07/2025 10:19:17
 N° Processo 3591/2025
 N° Protocolo 10250/2025
 ID 310339
 Ementa

Acrescenta o artigo 6º e renumera os demais artigos do PL 168/2025

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PS 1/2025 - Projeto Substitutivo

Anexos da Tramitação