Data de apresentação 04/06/2025 10:48:22
 N° Processo 8043/2025
 N° Protocolo 8637/2025
 ID 308634
 Ementa

Requer informações sobre a possibilidade de revisão da Lei 12.937/2023.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação