Data de apresentação 03/04/2025 10:19:54
 N° Processo 4992/2025
 N° Protocolo 5583/2025
 ID 305421
 Ementa

Suprime o Inciso VI, do artigo 22, do Projeto de Lei nº 259/2025, que dispõe sobre o Código de Obras e revogação de Leis especiais

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação