PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 271/2025

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Data de apresentação 31/03/2025 13:37:57

N° Processo 5146/2025

N° Protocolo 5382/2025

ID 305209

Ementa

Inclui o inciso XXXVIII, ao artigo 2º Lei 9.551 de Maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.

Autoria

João Donizeti;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13324/2025

Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 06/10/2025 12:04:50	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 70 dias, 14 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2025 12:03:33	Fase: Adicionar Informações à Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 06/10/2025 12:04:50	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluída a Lei nº 13.324/2025, assinada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 1619/2025 - Lei nº 13.324/2025, assinada pelo Executivo.

Recebimento: 23/09/2025 10:14:19	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 06/10/2025 12:03:33	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: Desengavetado para inclusão de lei assinada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2025 10:13:05	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 23/09/2025 10:14:19	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 438/2025 - Edição de 22Set2025 - Lei nº 13.324/2025

Recebimento: 23/09/2025 10:12:32	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 23/09/2025 10:13:05	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2025 14:40:51	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 23/09/2025 08:04:03	Ação: Lei Sancionada Integralmente
Tempo gasto: 20 dias, 17 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2025 14:08:19	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/09/2025 14:10:14	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 434/2025 - Ofício 477 - Autógrafos 199, 200, 201, 202/2025 aos PLs 539/2025, 543/2025, 271/2025, 348/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 437/2025 - Autógrafo 201/2025 ao PL 271/2025

Recebimento: 02/09/2025 10:33:23	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2025 10:33:37	Ação: Aprovado em 2ª Votação

Complemento da Ação: Na SO nº 52/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2025 12:08:28	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 28/08/2025 12:10:46	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Na SO nº 51/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2025 09:21:55	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/08/2025 14:30:28	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 59 dias, 5 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2025 10:48:19	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/06/2025 11:48:07	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 45 dias, 59 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1971/2025 - Parecer da COmissão de Bem-estar Animal no PL 271/2025

Recebimento: 30/04/2025 11:03:14	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/05/2025 13:57:50	Ação: Parecer Emitido - Distribuir Proposição
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1862/2025 - Parecer da CJ ao PL 271/2025

Recebimento: 02/04/2025 15:03:21	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 02/04/2025 15:04:53	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 927/2025 - PL 271

Recebimento: 01/04/2025 08:49:42	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 01/04/2025 09:02:57	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 13:38:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 31/03/2025 15:48:52	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 2 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 13:37:58	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 31/03/2025 13:37:58	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).}

06/10

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 70 dias, 14 horas, 31 minutos

06/10

Adicionar Informações à Lei Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Informações Adicionadas Despacho Eletrônico - 06/10/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

out

23/09

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 13 dias, 1 hora, 49 minutos Desengavetamento Despacho Eletrônico - 06/10/2025

23/09

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada Despacho Eletrônico - 23/09/2025 Publicação no DOM

23/09

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 9 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 23/09/2025

23/09

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 9 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 23/09/2025

02/09

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 20 dias, 17 horas, 53 minutos Lei Sancionada Integralmente Despacho Eletrônico - 23/09/2025

02/09

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 02/09/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

02/09

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 22 horas, 22 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 02/09/2025

set

02/09

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 22 horas, 22 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 02/09/2025

set

28/08

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 21 horas, 40 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 28/08/2025

ago

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

27/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 63 dias, 2 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/08/2025

jun

09/05

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 46 dias, 21 horas, 50 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 23/06/2025 Parecer da Comissão

mai

09/05

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 46 dias, 21 horas, 50 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 23/06/2025 Parecer da Comissão

mai

09/05

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 46 dias, 21 horas, 50 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 23/06/2025 Parecer da Comissão

mai

09/05

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 46 dias, 21 horas, 50 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 23/06/2025 Parecer da Comissão

mai

30/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 34 dias, 22 horas, 52 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 07/05/2025 Parecer da Comissão

30/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 34 dias, 22 horas, 52 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 07/05/2025 Parecer da Comissão

02/04

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 1 dia, 6 horas, 1 minuto Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 02/04/2025 Parecer Jurídico

01/04

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 17 horas, 14 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 01/04/2025

abr

31/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 10 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 31/03/2025

31/03

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 31/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 271/2025

Histórico da Tramitação 259 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 259 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).}