Data de apresentação 14/03/2025 08:05:26
 N° Processo 4372/2025
 N° Protocolo 4525/2025
 ID 304069
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação