Projeto de Lei Ordinária 166/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/06/2024 10:59:47
 N° Processo 7853/2024
 N° Protocolo 7975/2024
 ID 292565
 Ementa

Cria o Maio Laranja como mês de conscientização do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes acrescentando os §1º, §2º e alíneas "a", "b" e "c" ao art. 11 da Lei Municipal nº12.371, de 17 de setembro de 2021.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação