Data de apresentação 30/04/2024 13:18:52
 N° Processo 224475/2022
 N° Protocolo 6481/2024
 ID 291045
 Ementa

Emenda ao substitutivo da PL 222/2022 modificando o artigo 8º que fica com a seguinte redação.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação