Data de apresentação 30/04/2024 13:15:51
 N° Processo 224475/2022
 N° Protocolo 6480/2024
 ID 291044
 Ementa

Emenda ao substitutivo da PL 222/2022.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação