| Recebimento: 19/04/2024 11:05:32 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 30 dias, 16 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2024 08:36:18 |
Fase: Dar Encaminhamento |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 19/04/2024 11:05:14 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: As informações foram atualizadas nas Leis 3.800/1991, 9.128/2010, 8.788/2009 e 12.484/2022, outrossim, uma cópia desta liminar foi anexada aos Projetos de Lei 132/2009, 215/2010 e 491/2021. A ausência do PL 68/1991 digitalizado impediu de anexar cópia da liminar no Estatuto dos Servidores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 08:06:15 |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2024 09:45:59 |
Ação: Lido no Expediente Externo
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 10:16:09 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 17/04/2024 11:05:17 |
Ação: Incluído no Expediente Externo
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Tempo gasto: 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 14:05:43 |
Fase: Dar providência Administrativa |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 16/04/2024 14:11:29 |
Ação: Para Expediente Externo
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Notificação já encaminhada ao Procurador Legislativo responsável para acompanhamento judicial. Caso ainda não tenha sido comunicado anteriormente, encaminha-se para ciência da concessão de liminar nas leis nº 3.800/1991, 9.128/2010, 8.788/2009, 12.484/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 09:41:20 |
Fase: Triagem de documento |
Setor:Seção de Protocolo |
| Envio: 16/04/2024 09:42:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor competente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 09:41:19 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Seção de Protocolo |
| Envio: 16/04/2024 09:41:20 |
Ação: Processo protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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