Ofício Legislativo 38/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/04/2024 13:34:30
 N° Processo 247975/2023
 N° Protocolo 5511/2024
 ID 290044
 Ementa

Ref: Of. 1266/2024 ADEQUAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 278/2023 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação