Data de apresentação 26/03/2024 09:17:40
 N° Processo 4707/2024
 N° Protocolo 4844/2024
 ID 289337
 Ementa

Modifica o Parágrafo único, do artigo 1º do PL 99/2024: Art. 1º [...] Parágrafo único – O percentual de reajuste que trata o CAPUT deste artigo, será aplicável sobre o vencimento-base do mês de Janeiro de 2024, que será pago a partir de Março de 2024, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024 S/S., 26 de Março de 2024. João Donizeti Silvestre Líder de Governo do Poder Executivo na Câmara Municipal

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação