Modifica o texto do Art. 1º do PL 21/2023 com a seguinte redação: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a organização social do terceiro setor "ASSOCIAÇÃO DE TRANSGÊNERO DE SOROCABA – A.T.S.", CNPJ 29.224.204/0001-98, com a alteração do nome para "ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS TRANS E DE GÊNERO DE SOROCABA - A.P.T.G.S.".
Vinícius Aith;
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