Data de apresentação 28/09/2023 00:00:00
 N° Processo 247898/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 278056
 Ementa

Vem estes Vereadores, considerando a prerrogativa fornecida pelo art. 58, § 3°, da Constituição Federal, bem como o art. 26, da Lei Orgânica Municipal, e especialmente o art. 63, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer a CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), voltada a apurar denúncias formuladas pela Emissora filiada da Rede Globo - TV TEM Sorocaba, contra o Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Indireta, e os contratos realizados através de licitação ou com a dispensa destas, que estejam ligadas a denúncia apresentada nos veículos de comunicação no dia 20 de setembro.

 Autoria

Vereadores;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação