Data de apresentação 06/08/2025 13:22:14
 N° Processo 10215/2025
 N° Protocolo 11046/2025
 ID 311190
 Ementa

Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais (ONGs) cadastradas no Município de Sorocaba ou por órgãos públicos municipais, e dá outras providências.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 166 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação