Data de apresentação 06/08/2025 13:22:14
 N° Processo 10215/2025
 N° Protocolo 11046/2025
 ID 311190
 Ementa

Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais (ONGs) cadastradas no Município de Sorocaba ou por órgãos públicos municipais, e dá outras providências.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 260 Dia(s), 23 horas, 3 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/03/2026 15:10:47OFLEG 35/2026 - Ofício Legislativo
Rodolfo Ganem

Anexos da Tramitação