| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2026 14:03:47 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 12/02/2026 14:05:22 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1990/2026 - PL 21
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| Recebimento: 03/02/2026 09:09:19 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:14:08 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 09:19:24 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:56:22 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 09:19:20 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 27/01/2026 09:19:20 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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