Requerimento 3430/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2025 09:28:37
 N° Processo 14671/2025
 N° Protocolo 17370/2025
 ID 317802
 Ementa

REQUER sobre a possibilidade de apossamento administrativo, convênio de utilização junto ao Governo Estadual, no que toca próprios estaduais que estão em situação de abandono em Sorocaba, a exemplo do Instituto Adolf Lutz que serviu como Palácio da Saúde, nas proximidades da Estação Rodoviária, localizado na Av. Comendador Pereira Inácio, no Centro de Sorocaba, e da Casa da Agricultura do Estado de São Paulo, prédio vizinho do SESI Sorocaba/Colégio Salesiano, em nítida violação de princípios constitucionais, como o princípio da função social da propriedade, do dever da eficiência da Administração Pública e do supraprincípio do Direito Público da indisponibilidade do interesse público.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação