| Recebimento: 05/02/2026 13:27:34 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2026 09:23:01 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 04/02/2026 14:40:32 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1939/2026 - PDL 13/2026
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| Recebimento: 03/02/2026 09:15:08 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:18:30 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 13:26:59 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:54:08 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 13:26:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 13:26:55 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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