| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2026 10:41:05 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 30/03/2026 10:10:56 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: *Realizada nesta data a correção do número do PL no parecer (de PL 110/2026 para PL 116/2026), tramitado originalmente em 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2161/2026 - PL 116/2026
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| Recebimento: 24/03/2026 08:44:41 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 09:23:54 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 14/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 15:06:36 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/03/2026 15:15:22 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 15:06:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/03/2026 15:06:31 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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