Data de apresentação 11/02/2026 14:28:05
 N° Processo 9643/2025
 N° Protocolo 2737/2026
 ID 321021
 Ementa

Justificativa da Emenda Modificativa ao PL nº 555/2025

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação