Data de apresentação 11/02/2026 11:01:40
 N° Processo 9643/2025
 N° Protocolo 2685/2026
 ID 320972
 Ementa

Substituição de Justificativa legal PL nº 555/2025

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação