Data de apresentação 17/06/2025 09:19:48
 N° Processo 7447/2025
 N° Protocolo 9175/2025
 ID 309191
 Ementa

Altera o Art 8° do Projeto de Lei 413/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação