| Recebimento: 12/05/2025 12:55:09 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2025 12:22:00 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 12/05/2025 12:53:41 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Nada a opor sob o aspecto legal, considerando apenas que por se tratar de prestação de informações sobre serviços internos, este requerimento é sujeito à despacho direto pelo Presidente, sem votação pelo plenário da Casa:
Art. 103. Será escrito, lido em Plenário, e sujeito a despacho do Presidente, o Requerimento:
I - da renúncia de membro da Mesa;
II - que solicite juntada de documento em qualquer proposição;
III - que solicite o desentranhamento de documento de qualquer proposição, mediante translado;
IV - que solicite informações sobre os serviços internos da Câmara ou atos oficiais da Presidência ou da Mesa.
Parágrafo único. Será escrito e sujeito apenas a despacho do Presidente o requerimento que solicite cópia ou certidão de documento, observadas as disposições regimentais peculiares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 09:37:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 12/05/2025 09:37:53 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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