PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba - SP

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Projeto de Lei Ordinária 712/2025

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Data de apresentação 01/10/2025 14:50:19

N° Processo 12443/2025

N° Protocolo 13606/2025

ID 313843

Ementa

Altera a Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, para dispor sobre a responsabilização de proprietários de imóveis por infrações de poluição sonora e autorizar o lançamento das multas não pagas no carnê do IPTU ou, como multas administrativas, no caso de veículos, e dá outras providências.

Autoria

Fábio Simoa;Rafael Militão;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025
Emenda 3/2025

Histórico da Tramitação _{156 Dia(s), 19 horas, 17 minuto(s).}

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

mar

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

mar

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

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Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

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Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

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Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

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Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

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Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 7 minutos

mar

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 27 dias, 18 horas, 44 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 05/03/2026 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

fev

2026

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 27 dias, 18 horas, 44 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 05/03/2026 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

fev

2026

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 27 dias, 18 horas, 44 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 05/03/2026 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

fev

2026

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 27 dias, 18 horas, 44 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 05/03/2026 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

fev

2026

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 27 dias, 18 horas, 44 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 05/03/2026 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

fev

2026

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 107 dias, 4 horas, 44 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 05/02/2026 Parecer da Comissão

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 107 dias, 4 horas, 44 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 05/02/2026 Parecer da Comissão

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 19 dias, 1 hora, 24 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 21/10/2025 Parecer Jurídico

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 19 dias, 1 hora, 24 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 21/10/2025 Parecer Jurídico

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 17 horas, 33 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 02/10/2025

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 43 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 01/10/2025

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 01/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/11/2025 16:07:02

EME 1/2025 - Emenda

Rafael Militão

11/11/2025 16:07:05

EME 2/2025 - Emenda

Rafael Militão

11/11/2025 16:07:08

EME 3/2025 - Emenda

Rafael Militão

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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